Jurisprudência sobre
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751 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Santo André. IPTU. Rejeição liminar, em razão da ausência da garantia do Juízo. Irresignação. Cabimento parcial. Obrigatoriedade da garantia do Juízo, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, que pode ser relativizada nas hipóteses em que a parte embargante comprovar, de forma inequívoca, a inexistência de patrimônio apto a ser ofertado em garantia. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Rejeição dos embargos que se mostrou prematura. Necessidade de concessão de prazo para juntada dos documentos comprobatórios da alegada inexistência de bens para garantir o crédito exequendo. Sentença anulada. Recurso provido em parte... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO DE TRIBUTO NA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE EMPRESAS POSTERIORMENTE CONSIDERADAS INIDÔNEAS. OPERAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA.
Sentença de procedência do pedido. Cerceamento de defesa. - Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Mérito. - Regularidade das operações comprovadas por e-mails trocados, notas fiscais, registros contábeis e pagamentos efetuados. Boa-fé evidenciada, tal como exige o STJ, no Resp 1.148.444, julgado em sede de recurso repetitivo. Aplicação, ainda, da Súmula 509/STJ. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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753 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Obscuridade. Inexistente. Representação fiscal para fins penais. Condições da ação penal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.... ()
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754 - TJRJ. ADMINISTRATIVO EMBARGOS DE DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VENDA DE VIATURAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO.
Embargos de devedor ao argumento de inadequação da via eleita porque a cobrança se refere a serviços de fornecimento e manutenção de frota de veículos para as polícias militar e civil com lastro em documentos sem força executiva. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Juntada de documentos essenciais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, visando afastar a cobrança de crédito lastreado em CDA. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Omissão do acórdão. Constatação. Possível interrupção do fluxo prescricional. Ausência de manifestação acerca de parcelamento aderido pela recorrida. Recurso provido.
«1 - Houve evidente violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III, IV, V, e CPC/2015, art. 1.022, I, II, parágrafo único, II, pelo Tribunal regional. ... ()
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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Embargos à execução, processados em apenso à execução fiscal que tem por objeto a cobrança de créditos tributários decorrentes de creditamento indevido de ICMS, nos períodos compreendidos entre maio e dezembro de 2009, bem como janeiro, agosto e setembro de 2010, no valor originário de R$ 104.418,07 (cento e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e sete centavos). Sentença de improcedência. Julgado que enunciou as razões de decidir, com amparo no princípio do convencimento motivado, analisando suficientemente a questão com base nos elementos dos autos, não havendo que se falar em violação à norma constitucional (CR/88, arts. 5º, LV e 93, IX). Situação descrita no auto de infração que justifica a cobrança do ICMS e multa. Documento que contém expressa fundamentação legal, com a indicação dos dispositivos infringidos e a respectiva sanção legal. Argumentos da recorrente que, analisados em sede administrativa, tanto pela Junta de Revisão Fiscal, como pela 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes, foram julgados improcedentes. Laudo pericial que atesta a extemporaneidade dos créditos. Ainda que o Expert tenha considerado prejudicado o quesito quanto a encontrar ou não amparo na legislação do ICMS o procedimento adotado pela recorrente, por se tratar de questão não afeita à perícia, a peça técnica não deixa dúvida de que a constituição do crédito tributário se deu conforme previsto na legislação, lastreado em elementos suficientes a embasar sua exigência. Manutenção da sentença de improcedência RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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758 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Existência de causa interruptiva. Súmula 7/STJ.
«1. Não se mostra cabível nesta via perquirir acerca da qualidade dos documentos trazidos para comprovar a existência de parcelamento fiscal ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. ... ()
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760 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Remissão.
«O e. Tribunal Regional não conheceu dos documentos juntados com o agravo de petição, nos termos da Súmula 8 desta Corte, por meio dos quais a União pretendeu demonstrar que o valor da dívida é superior ao limite estabelecido pelo Lei 11.941/2009, art. 14. Assim, em face da não apreciação dos referidos documentos, somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia concluir pela alegação da União de que o montante da dívida da executada supera o limite estabelecido pela lei para a respectiva remissão. Esse procedimento, contudo, encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSIDIARIAMENTE, PERDAS E DANOS. VENDA E ENTREGA POR MARKETPLACE DA PRIMEIRA RÉ. TROCAS E DEVOLUÇÕES DOS CONSUMIDORES NÃO REPASSADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 73874201) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR À RÉ A DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS COMPROVADAMENTE ENTREGUES, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação de obrigação de fazer na qual narrou a Autora ter firmado contrato para vender e entregar produtos por intermédio da plataforma de marketplace da Ré, contudo, após solicitações de troca ou devolução de venda pelos consumidores, a Demandada não teria repassado vinte produtos à Demandante, destacando, ainda, que os valores pagos pelos clientes teriam sido estornados. ... ()
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762 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Fato novo. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Ações de impugnação à cobrança. Suspensão automática da exigibilidade. Impossibilidade. Higidez de crédito. Origem de reconhecimento de relação de emprego. Atuação de fiscal do trabalho. Legalidade.
1 - Não cabe a esta Corte examinar a ocorrência de suposto fato novo relevante (art. 493 CPC) na hipótese em que esse fato surgiu quando feito ainda estava na instância ordinária, notadamente quando, para se confirmar a alegada situação superveniente, é preciso reexaminar prova documental, providência essa incompatível em sede de recurso especial, como no caso. ... ()
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 0,5%. LOCADORA DE VEÍCULOS. SEGURANÇA DENEGADA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. DESCABIMENTO. A LEI 2.877/97 (ART. 10, VIII) PREVÊ O BENEFÍCIO FISCAL EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE LOCATÍCIA. EXIGÊNCIA REFORÇADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ 978/2016. NÃO OBSTANTE, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE CONTINHAM INFORMAÇÕES DIVERGENTES, NÃO PERMITINDO A CONCLUSÃO DE QUE FOSSEM INTEIRAMENTE DEDICADOS À LOCAÇÃO, REQUISITO LEGAL. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EXIGIDOS PELO FISCO (NOTAS FISCAIS E CRLV) QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A TEMÁTICA, REVELANDO-SE PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS NAS CIRCUNSTÂNCIAS. ADEMAIS, É LÍCITO À AUTORIDADE FISCAL EXIGIR NOVOS DOCUMENTOS SE HOUVER DÚVIDA ACERCA DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. ART. 28 DA RESOLUÇÃO 978/2016. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. SEM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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764 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROU UM IPHONE SEM NOTA FISCAL DA LOJA CORRÉ. PERDEU POSTERIORMENTE O APARELHO E PEDIU O BLOQUEIO DA LINHA À CORRÉ VIVO. DEPOIS RECUPEROU O CELULAR MAS NÃO CONSEGUIU DESBLOQUEÁ-LO, POIS NÃO TINHA A NOTA FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANDAMENTAL CONTRA A COMPANHIA TELEFÔNICA, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO APARELHO CELULAR INFORMADO NA INICIAL, E DE IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DA AUTORA COM A CORRÉ VIVO, PELO QUAL A COMPANHIA OBRIGOU-SE A PAGAR-LHE R$ 3.000,00. RECURSO DA AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA LOJA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO PERÍODO QUE O APARELHO FICOU BLOQUEADO. (I) DANOS MORAIS INOCORRENTES. IMPEDIMENTO DE USO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DEPENDENDO O RECONHECIMENTO DO ABALO INDENIZÁVEL DE ANÁLISE DA PROVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 29 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, MUTATIS MUTANDIS. PROVA NÃO PRODUZIDA. (II) O FATO DE A LOJA NÃO TER FORNECIDO A NOTA FISCAL SÓ SE RELACIONA DE FORMA INDIRETA E REMOTA AO BLOQUEIO DO CELULAR, QUE, SEGUNDO A PRÓPRIA INICIAL, TERIA OCORRIDO POR ERRO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. ALÉM DISSO, A FALTA DO DOCUMENTO É UMA DESÍDIA ATRIBUÍVEL TAMBÉM À PRÓPRIA AUTORA, QUE ACEITOU COMPRAR O CELULAR SEM NOTA. RECURSO DESPROVIDO.
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765 - TRF4. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Sucessão tributária. Instrução deficiente. Exame impossibilitado. CTN, art. 129. CTN, art. 130. CTN, art. 131. CTN, art. 132. CTN, art. 133.
«1 - Configurada a sucessão tributária (CTN, art. 129, a 133), a sucessora responde pelas obrigações tributárias da sucedida. Essa responsabilidade abrange toda a situação em que se encontrava a sucedida relativamente aos tributos que incidem sobre sua atividade, incluídas, evidentemente, as execuções fiscais. Desnecessária nova citação da sucessora. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo não encontrado. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o arresto de crédito objeto de precatório para garantia da execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Interposto recurso especial, não foi conhecido por manifestamente intempestivo. No mesmo sentido o agravo interno improvido. ... ()
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767 - TJSP. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE FISCAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS. ICMS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM ALTERAÇÃO DE PENA E REGIME.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus Romeu Bonini Júnior e Eduardo Odoni Bonini pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV, combinado com o CP, art. 71, e absolveu Frederico de Carvalho Bonini com fundamento no CPP, art. 386, VII. Os fatos referem-se à supressão de ICMS, mediante fraude fiscal, no valor de R$ 47.671,02, entre janeiro e maio de 2013, por meio da utilização de documentos fiscais inidôneos. ... ()
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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ S/A. EMPREGADO QUE, APÓS APOSENTADORIA, MANTEVE VÍNCULO DE TRABALHO COM O EMPREGADOR, SENDO POSTERIORMENTE DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. AUTOR ALEGANDO QUE DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, HOUVE ALTERAÇÃO NA MODALIDADE DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE, TENDO COMO REFERÊNCIA A FAIXA ETÁRIA, ADOTANDO-SE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. NOS TERMOS DOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31, É ASSEGURADO AO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA OU AO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O DIREITO DE MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL, CORRESPONDENTE À SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE ERA SUPORTADA PELO EX-EMPREGADOR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.034, FIRMOU AS SEGUINTES TESES: «A) EVENTUAIS MUDANÇAS DE OPERADORA, DE MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA DE CUSTEIO E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO NÃO IMPLICAM INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO Lei 9.656/1998, art. 31, DEVENDO HAVER A SOMA DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MANUTENÇÃO PROPORCIONAL OU INDETERMINADA DO TRABALHADOR APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. B) O Lei 9.656/1998, art. 31 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELO EMPREGADOR. C) O EX-EMPREGADO APOSENTADO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO Lei 9.656/1998, art. 31, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO DE SE MANTER NO MESMO PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA, PODENDO HAVER A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E A ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E OS RESPECTIVOS VALORES, DESDE QUE MANTIDA PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ATIVOS E FACULTADA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA DESLIGADOS E APOSENTADOS QUE NÃO PRESSUPÕE PLANO DE SAÚDE DISTINTO DOS EMPREGADOS ATIVOS, TANTO QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO DOCUMENTO A MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DA QUAL O ENTÃO EMPREGADO GOZAVA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUAL DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE ITAÚ UNIBANCO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A MESMA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO PARA FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS, NO QUE DIZ RESPEITO À TABELA DE PREÇOS, E A RESPECTIVA VARIAÇÃO DE ACORDO COM A MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, INEXISTINDO A ALEGADA DIFERENCIAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESABONE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO 2º RÉU NA CONTESTAÇÃO ACERCA DO CUSTO TOTAL DO PLANO DE SAÚDE E DO VALOR DO SUBSÍDIO FINANCEIRO DO EX-EMPREGADOR, NÃO PODENDO O DEMANDANTE AGORA, NESTA RECURSAL, PLEITEAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL/CONTÁBIL PELA FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR DE SE MANTER COMO TITULAR, JUNTAMENTE COM SUA DEPENDENTE, NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, DENOMINADO ESPECIAL-V, PAGANDO APENAS R$ 23,00, O QUE PROVOCARIA EVIDENTE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO, SENDO CERTO AINDA QUE A MENSALIDADE NO VALOR INFORMADO NA INICIAL, DE R$ 1.190,52, CONSIDERANDO A FAIXA ETÁRIA DE AMBOS OS BENEFICIÁRIOS (61/54 ANOS), DENOTA-SE BASTANTE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ARBITRARIEDADE OU ABUSIVIDADE COMETIDA PELA PARTE RÉ, DEVENDO A DOUTA SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO, SEJA PORQUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA APRESENTADA NÃO POSSUI A ASSINATURA DA DEVEDORA PRINCIPAL, SEJA PORQUE NOTAS FISCAIS NÃO SE ENCONTRAM ELENCADAS NO ROL DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECOHECEU A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTAJUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE AMPARO. TÍTULO QUE GOZA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONSTA DOS AUTOS DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE, REFERENTE A MERCADORIAS ENTREGUES À 1ª EMBARGANTE E AO SEU SÓCIO, DECORRENTES DE COMPRAS POR ELA EFETUADAS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2017. DESTAQUE-SE QUE O SEGUNDO EMBARGANTE AFIRMA SER O RESPONSÁVEL PELO DÉBITO PERSEGUIDO PELO EXEQUENTE, MUITO EMBORA NÃO MENCIONE QUALQUER INTENÇÃO DE QUITÁ-LO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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770 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS, TAXAS E MULTAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PODEM CONSTITUIR DOCUMENTO ÚNICO. CDAS QUE SILENCIAM QUANTO À ORIGEM E O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS CONSECTÁRIOS, NÃO INDICAM O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, OMITEM NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE APURADAS AS MULTAS E NÃO TRAZEM VALORES INDIVIDUALIZADOS. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS DESCABIDA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA «EXCEPTIO". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR «IN TOTUM O PROCESSO E CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS.
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771 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE PACOTES E DE FARDOS DE ARROZ E FEIJÃO, ROUBADOS NO MESMO DIA, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO PETICIONÁRIO - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SEM NOTA FISCAL OU QUALQUER DOCUMENTO APTO A LEGITIMAR A POSSE - NO LOCAL TAMBÉM HAVIA CARGA DE FRANGO RAPINADA HÁ POUCOS DIAS - PETICIONÁRIO, ADEMAIS, RENITENTE EM TAL PRÁTICA - O CENÁRIO FÁTICO APRESENTADO DEIXA CLARA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ESPÚRIA DAS MERCADORIAS - A SINGELA VERSÃO APRESENTADA PELO SUPOSTO SÓCIO, OUVIDO EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, ASSUMINDO A AUTORIA DO CRIME, NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO PETICIONÁRIO - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO
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772 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 833, X. AGRAVANTE QUE SUSTENTOU QUE AS QUANTIAS APREENDIDAS OU BLOQUEADAS ESTARIAM EM CONTA POUPANÇA E QUE O VALOR TOTAL DESSA POUPANÇA SERIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DOCUMENTO QUE COMPROVA QUE A INDISPONIBILIDADE RECAIU SOBRE VALORES MANTIDOS EM POUPANÇA. TOTAL EXISTENTE NA CONTA QUE EFETIVAMENTE É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTE DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO, PORQUANTO A HIPÓTESE É DE POUPANÇA E NÃO DE OUTRAS FORMAS DE RESERVA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X QUE, NO CASO, NÃO PODE SER EXCEPCIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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773 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - TRSS -
Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta reconhecendo a ilegitimidade passiva - Descabimento - Documentos hábeis que comprovam que o executado não exerceu atividade profissional ou residência fixa no local - Inocorrência de fato gerador - A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta, por si só, cobrança de tributo - Manutenção da sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS - PARCELAMENTO -
Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora realizada previamente à celebração do parcelamento entre a agravante e o agravado - Possibilidade de manutenção da constrição efetivada anteriormente à celebração do parcelamento, cujo termo inicial é o pagamento da primeira parcela, e não a assinatura do documento pelas partes - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.012 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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775 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Tarifa de água e esgoto - Município de Artur Nogueira - Decisão que manteve o bloqueio de 1/3 dos valores constritos da conta poupança da executada - Prova documental inequívoca de que o valor bloqueado consiste em provento de aposentadoria da executada - Verba de caráter alimentar, depositada em conta poupança - Afronta a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial e ativos em poupança prevista no art. 833, IV e X, do CPC - Impenhorabilidade do valor constrito reconhecida - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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776 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Município de Santos. Impugnação à penhora rejeitada. Prova documental de que o montante constrito consiste em fruto (créditos) oriundo do trabalho do executado como empresário individual no ramo de conserto de bicicletas. Verba indispensável à manutenção da atividade empresária e também à subsistência do executado, portanto, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Quantia bloqueada, ademais, inferior a 40 salários-mínimos. Aplicação da regra prevista no X do art. 833 do referido Codex ao vertente caso, na interpretação extensiva dada pelo C. STJ. Desbloqueio da quantia bloqueada determinada. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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777 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-- IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA -
Documentos que comprovam ser a executada associação sem fins lucrativos - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a imunidade mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2002 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... ()
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779 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU
e Taxa do Lixo dos exercícios de 2012, 2014 a 2020. Município de Campinas. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos das contas-correntes do coexecutado. Insurgência do Município. Acolhimento. Ausência de prova documental inequívoca de que os montantes bloqueados consistem em salário e proventos de aposentadoria do coexecutado. Constrição realizada antes do acordo de parcelamento firmado entre as partes. Hipótese de incidência do Tema 1.012 do C. STJ. Bloqueio que deve ser mantido. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão de primeiro grau que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Apontamentos veiculados nas razões recursais que não esclarecem que os débitos indicados, supostos objetos de prévio acordo extrajudicial, são exatamente os mesmos que embasam a presente ação - Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos em tela que não foi afetada pelas alegações e documentos trazidos à baila pela excipiente - Possível importância de eventual análise pericial contábil a respeito da divergência, dilação probatória esta incabível na via processual eleita - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()
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781 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
Itaquaquecetuba. ISSQN e Multas. Sentença de procedência, para declarar a nulidade das cobranças sub judice. Remessa necessária. Descabimento. Lançamento complementar de ISSQN tendo como base de cálculo valores estabelecidos por arbitramento. Hipótese em que não restou demonstrada, mediante processo administrativo, omissão ou ausência de credibilidade na prestação de informações pelo responsável tributário. Inteligência do CTN, art. 148. Prova pericial que concluiu pela regularidade dos documentos apresentados pela autora. Inexigibilidade da cobrança em exame bem reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Remessa necessária não provida... ()
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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.
Município que pretende o prosseguimento da execução mesmo diante da informação de morte do executado. A sentença extinguiu o feito sem julgamento do mérito por constatar que o executado faleceu antes da citação, conforme informação juntada aos autos. Por seu turno, sustenta o Município exequente que não são idênticos os nomes que constam respectivamente na CDA e no referido documento, fato que não permitiria concluir que se trata da mesma pessoa, de modo que seria possível o prosseguimento da execução. Ocorre que na CDA consta como executado ALMIR MARTINS OURIDES. Tendo em vista a primeira tentativa de citação do executado ter sido frustrada, apresentou o exequente a petição requerendo a renovação da diligência de acordo com o documento que juntou. No referido documento, consta como executado ALMIR MARTINS OURIQUE, portador do CPF 194.869.017-91, filho de MARIA SARTORI OURIQUE. Tais dados são idênticos aos que constam no documento que informa o seu óbito. Considerando que o próprio exequente indicou a referida pessoa como executado, não há que se falar que resta duvidoso o seu falecimento. Neste contexto, cumpre salientar ser impossível prosseguimento da execução, visto que inadmissível o seu redirecionamento para o espólio do executado. O entendimento do STJ é no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido citado nos autos da execução fiscal, não sendo este o caso. Incidência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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783 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... ()
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784 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Descontos incondicionais. Pretensão de exclusão da base de cálculo do ICMS. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Valoração da prova pericial. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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785 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sonegação fiscal- Cerceamento de defesa- Inexistência. Não se cogita de cerceamento de defesa quando os fatos controvertidos exigem a produção de prova documental, a cargo da embargante. Certidão de dívida ativa que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não elidida. Preliminar rejeitada.
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786 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento administrativo fiscal. Término. Ação penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Nulidade. Ausência.
«1. Não se vislumbra nulidade na instauração de ação penal por crime contra a ordem tributária se a alegação de que o procedimento administrativo fiscal não se encerrou vem desacompanhada de documentos comprobatórios e é infirmada pela informação prestada pela autoridade coatora. ... ()
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787 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. ISSQN. Revisão do lançamento tributário. Erro de fato. Art. 149, VIII, CTN. Poder/dever da administração tributária. Requantificação monetária da base de cálculo. Prosseguimento da execução fiscal. Recurso especial provido.
I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que incide o ISSQN na venda de planos de saúde, tendo como base de cálculo tão somente a receita advinda da cobrança da taxa de administração. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/10/2007, DJ de 25/10/2007, p. 130; EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 29/10/2008.... ()
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Tarifa de água e esgoto - Exercício de 2013 - Alegação de ilegitimidade passiva - Ausência de prova documental para análise da controvérsia em sede de exceção de pré-executividade, sendo necessária ampliação da fase instrutória - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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789 - STJ. Utilização de papéis públicos falsos (CP, art. 293, § 1º, I, combinado com o art. 293, V, ambos). Guias de arrecadação de tributos. Autenticação mecânica falsa. Documento com potencialidade lesiva. Inexistência de absoluta ineficácia do meio. Inocorrência de crime impossível. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Para que se configure o crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto é necessário que o bem jurídico protegido pela norma penal não sofra qualquer risco. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal extinta com base no CPC, art. 794, I. Propositura de outra execução fiscal para a cobrança da mesma obrigação declarada satisfeita por sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada material.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa.... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento, em embargos à execução fiscal. Pedido de exibição de documentos. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que indeferiu, em embargos à execução fiscal, pedido de exibição de documento, especificamente comprovantes de adesão da Viação Aérea de São Paulo S/A. - VASP a parcelamento tributário e cópia do processo administrativo fiscal que fundamenta a cobrança da CDA. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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792 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Requisitos. Ação instruída com nota fiscal e não duplicata. Ausência de documentos hábeis que comprovassem a efetiva prestação de serviços ou entrega de mercadorias. Notas fiscais que, ademais, não contem prova de recebimento do serviço ou da mercadoria. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Recurso não provido.
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793 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Violação ao CPP, CPP, art. 155. Condenação exclusivamente amparada em procedimento administrativo fiscal. Cabimento. Prova não repetível. Contraditório diferido. Agravo desprovido.
«1 - Consoante a literalidade do disposto no CPP, art. 155, caput, há uma ressalva para o cabimento de condenação exclusivamente com base em elemento não repetível colhido na fase administrativa. Precedentes. 1.1. No presente caso, considerando que o procedimento administrativo fiscal é prova documental não repetível que admite o contraditório diferido para refutá-la, a condenação com base exclusivamente nele é cabível. ... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Cabimento - Documentos juntados que não constituem prova inequívoca de que a recorrente está efetivamente impossibilitada de arcar com os encargos processuais - condição de falida da agravante por si só não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade pretendida - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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795 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. ICMS. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal, julgou improcedente a exceção de pré- executividade oposta com o intuito de anular a execução, por existência de vícios, bem como pela ocorrência da prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva.... ()
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796 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Multas - Infrações à legislação de obras - Exercícios de 2021 e 2022 - Município de São Paulo - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Despacho ordenando a citação proferido em 11/07/2023 - Inocorrência da prescrição - Vício no endereçamento da notificação do expediente administrativo - Ausência de comprovação documental suficiente nos autos - Necessidade de maior dilação probatória para sua efetiva verificação - Alegação de funcionamento regular do condomínio a afastar a aplicação das sanções - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção nesse tocante - Inteligência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de bens da parte executada. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso foi provido para deferir a indisponibilidade de bens do executado, abrangendo bens presentes e futuros, no limite do valor do débito, nos Cartórios de Registros de Imóveis e de Títulos e Documentos, do Detran/RJ, mediante envio de comunicação eletrônica aos órgãos de registro de bens, inclusive, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, além da inclusão de seu nome no banco nacional de indisponibilidade de bens, ao menos enquanto não houver notícia quanto à existência de outros bens passíveis de satisfazer a crise de inadimplemento noticiada nos autos (regra da menor onerosidade).... ()
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798 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41 cumpridos. Teses de mérito da demanda. Debate sobre a natureza do documento falsificado (juntado a processo judicial) ou sobre o efetivamente lesado não realizado na origem. Indevida supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - No mais, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Agravante multada pelo fato de haver se creditado de ICMS correspondente a notas fiscais frias relativas a compras que teria feito. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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800 - TJSP. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCÍOS DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EMPREGADA DO MUNICÍPIO E PENSIONISTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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