(DOC. VP 200.5192.8001.8300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Omissão do acórdão. Constatação. Possível interrupção do fluxo prescricional. Ausência de manifestação acerca de parcelamento aderido pela recorrida. Recurso provido.

«1 - Houve evidente violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III, IV, V, e CPC/2015, art. 1.022, I, II, parágrafo único, II, pelo Tribunal regional. 2 - Desde a sua petição de Apelação (fls. 449-450, e/STJ), a recorrente traz a alegação de que houve interrupção da prescrição no caso em apreço haja vista a adesão da recorrida a programa de parcelamento tributário, o que implicaria, em tese, reconhecimento inequívoco da dívida, ato hábil a interromper o fluxo, conforme CTN,

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