(DOC. VP 259.1617.5660.2980)

TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - TRSS -

Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta reconhecendo a ilegitimidade passiva - Descabimento - Documentos hábeis que comprovam que o executado não exerceu atividade profissional ou residência fixa no local - Inocorrência de fato gerador - A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta, por si só, cobrança de tributo - Manutenção da sentença que se impõe - Recurso desprovido.

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