(DOC. VP 345.0281.7542.9273)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Cabimento - Documentos juntados que não constituem prova inequívoca de que a recorrente está efetivamente impossibilitada de arcar com os encargos processuais - condição de falida da agravante por si só não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade pretendida - Decisão mantida - Recurso desprovido

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