(DOC. VP 211.6990.6158.7024)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Embargos à execução, processados em apenso à execução fiscal que tem por objeto a cobrança de créditos tributários decorrentes de creditamento indevido de ICMS, nos períodos compreendidos entre maio e dezembro de 2009, bem como janeiro, agosto e setembro de 2010, no valor originário de R$ 104.418,07 (cento e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e sete centavos). Sentença de improcedência. Julgado que enunciou as razões de decidir, com amparo no princípio do convencimento motiv

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