(DOC. VP 250.2280.1661.7236)

STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que dispensou a apresentação de certidões negativas de débitos tributários para a homologação do plano de recuperação judicial. 2 - A decisão de primeira instância foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que entendeu que a exigência de certidões negativas constitui óbice injustificado à recuperação e continuidade da empresa. I

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