(DOC. VP 209.3133.8114.2387)

TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO DE TRIBUTO NA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE EMPRESAS POSTERIORMENTE CONSIDERADAS INIDÔNEAS. OPERAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA.

Sentença de procedência do pedido. Cerceamento de defesa. - Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Mérito. - Regularidade das operações comprovadas por e-mails trocados, notas fiscais, registros contábeis e pagamentos efetuados. Boa-fé evidenciada, tal como exige o STJ, no Resp 1.148.444, julgado em sede de recurso repetitivo. Aplicação, ainda, da Súmula 509/STJ. Majoração da verba honorária, nos te

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