(DOC. VP 220.9281.2721.1700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo não encontrado. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o arresto de crédito objeto de precatório para garantia da execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Interposto recurso especial, não foi conhecido por manifestamente intempestivo. No mesmo sentido o agravo interno improvido. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido

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