Jurisprudência sobre
documento fiscal

801 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Chancela mecânica ou eletrônica. Lei 6.830/1980.

«I - O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial da execução fiscal poderão ser subscritos por chancela mecânica ou eletrônica (Medida Provisória 1.542/1997, art. 25, e Lei 10.522/2002, art. 25). ... (Continua)

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802 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE CDA´S -

Cumulação de créditos representados por 50 CDA´s que qualificam a execução - Reconhecimento de que parte dos veículos objeto das CDAs foram financiados por outra instituição financeira, baixa do gravame para outras - Subsistência em relação às demais - Ausência de prova documental demonstrando o encerramento dos contratos e a baixa do gravame - Sentença parcialmente reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação às CDAs 1.170.251.894, 1.170.455.384, 1.180.962.054, 1.180.968.526, 1.180.975.850, 1.198.576.190, 1.198.577 - Recursos de apelação parcialmente providos... (Continua)

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da FESP contra a r. decisão que condicionou o bloqueio dos veículos indicados à penhora, ao cumprimento de exigências descabidas - Cabimento - Processo executivo que tem como finalidade precípua a satisfação dos direitos do credor, que somente podem ser limitados por expresso impedimento legal, nos termos do CPC, art. 789 - Documentos apresentados pela agravante que trazem a descrição e qualificação dos bens - Penhora de veículos que pode ser realizada onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros, quando apresentada certidão que ateste a sua existência - CPC, art. 845 - R. decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Responsabilidade solidária. Nome do sócio incluído na CDA. Omissão e contradição. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Tentativa de reabrir discussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

retroativo - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos em tela que não foi afetada pelas alegações e documentos trazidos à baila pela excipiente - Imprescindibilidade de análise técnica imparcial a respeito da legalidade e correção dos lançamentos e respectivos valores retroativos de IPTU exequendos, oriundos da denegação da isenção tributária anteriormente concedida, motivada por alteração imobiliária realizada pela contribuinte e não comunicada à Administração Municipal - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Reconhecimento de ofício da nulidade da CDA. Ausência de fundamentação. Processo administrativo irregular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença extinguiu-se a execução ante o reconhecimento da nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios na extensão de 10% do proveito econômico obtido pela executada.... (Continua)

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807 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Execução fiscal julgada extinta. Conclusões fático-probatórias do tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

«1. Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo Estado de Santa Catarina, que pretendia a desconstituição do julgado que extinguiu a Execução Fiscal. O Estado alega a existência de documento novo, indicativo de que o requerimento pela extinção do feito executivo não poderia ter sido deduzido, uma vez que se fundou em premissa equivocada, de que a dívida tributária já teria sido integralmente satisfeita. ... (Continua)

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808 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça em ação de execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da devedora e extinguiu a execução fiscal. Inconformismo da Fazenda Pública. Documentos que constam dos autos evidenciam que a dívida de IPTU recaiu sobre imóvel de propriedade da devedora. Certidão enfitêutica e certidão da matrícula do imóvel que demonstram que o imóvel, cadastrado no órgão fazendário sob o número 0290198-1, é de propriedade da executada. Inexistência de prova quanto a eventual erro no lançamento fiscal. Presunção de liquidez e certeza da dívida que deve ser desconstituída pela devedora, nos termos do CTN, art. 204, e Lei 6.830/80, art. 3º. Precedentes deste Tribunal. Inexatidão no endereço da devedora não é causa para extinção do feito. Certidão de dívida ativa que possui os requisitos essenciais. Verbetes sumulares 125 deste Tribunal e 558 do STJ. Reforma da sentença e prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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810 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade da prova material. Impossibilidade de reconhecimento da condição de segurado especial lastreada, tão somente, em prova testemunhal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base conjunto fático-probatório dos autos, consignaram que as provas carreadas aos autos não permitem o reconhecimento da qualidade de Segurada especial da autora. ... (Continua)

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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Extinção da execução fiscal decorrente do cancelamento da Certidão da Dívida Ativa pelo fisco. Entendimento do STJ que afasta a incidência da Lei 6.830/1980, art. 26, nos casos de cancelamento da CDA, por erro do contribuinte no preenchimento do documento de arrecadação, bem como por ausência de comprovação do apostilamento para fins de retificação antes do ajuizamento da ação. Tema 143 do STJ. Reforma da sentença com a inversão do ônus sucumbencial. PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Acolhimento exclusivamente para exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. Legitimidade, multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA SUPERIORES À SELIC.

Crédito tributário posterior à Lei Estadual 16.497/17, que fixou taxa de juros equivalente à SELIC, acumulada mensalmente. Executada que não apresentou qualquer documento. Alegações genéricas e que não demonstram a incorreção nos cálculos da Fazenda. Tratava-se de prova de fácil produção, ao alcance da empresa. ... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISSQN. Abandono da causa. Requerimento do réu. Súmula 240/STJ. Aplicabilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Itapagipe/MG contra Ribeirão Preto Transmisora Energia S/A e outros, objetivando a cobrança de créditos tributários relacionados ao ISSQN.... (Continua)

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815 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sonegação fiscal verificada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Precedentes. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, pretendendo a anulação de auto de infração, lavrado em razão de suposta sonegação fiscal. ... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Creditamento de ICMS. Idoneidade dos documentos fiscais. Revisão da conclusão do tribunal a quo com base no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Dessume-se do exame dos autos que a controvérsia relativa a idoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa recorrida a fim de justificar o creditamento de ICMS foi dirimida sob a interpretação dada ao conjunto fático probatório acostado nos autos, cuja conclusão foi pela regularidade das referidas notas.... (Continua)

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817 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de não fazer - Direito de vizinhança - Irresignação contra decisão que indeferiu a gratuidade processual - Pessoa física - Documento que comprova o estado de hipossuficiência da autora - Decisão reformada - Provido o agravo

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818 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Nulidade da sentença - Inocorrência, pois devidamente fundamentada, analisando-se os pontos controvertidos - AIIM lavrado pela Fundação PROCON, em razão de (i) cobrança indevida em face de consumidor, sem relação contratual que a justificasse; (ii) ausência de envio à Diretoria de Fiscalização de documento solicitado; e (iii) promoção de propaganda enganosa - Autuação que partiu de premissas objetivas suficientemente descritas e abordadas na esfera administrativa, evidenciando fundamentação adequada - Assegurado à embargante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em sede administrativa - CDA que preenche os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Cabia à embargante o ônus de demonstrar a ausência de irregularidade - Atos administrativos que, em geral, gozam de presunção de veracidade e regularidade - Higidez da autuação e, em consequência, do título executivo - Multa aplicada nos termos da lei de regência, de forma adequada - Recurso não provido... (Continua)

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819 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Barueri. Decisão que, entendendo ser possível a penhora de parte dos rendimentos do executado, determinou a conversão da indisponibilidade em penhora de 30% do valor bloqueado. Prova documental inequívoca de que o montante constrito consiste em fruto (créditos) oriundo do trabalho do executado como motorista parceiro do aplicativo Uber. Verba de natureza salarial, portanto, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Quantia bloqueada, ademais, depositada e bloqueada em conta-corrente vinculada à plataforma Uber inferior a 40 salários-mínimos. Aplicação da regra prevista no X do art. 833 do referido Codex. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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820 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. SIGILO PROFISSIONAL, FISCAL E BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MEDIDA EXCEPCIONAL.

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao escritório de contabilidade da Agravada, sob alegação de violação ao segredo profissional e sigilo fiscal . Pedido de fornecimento de balanços, balancetes, notas fiscais e informações de empresas coligadas. Impossibilidade de atendimento da solicitação por ausência de previsão legal e condições excepcionais que justifiquem a quebra de sigilo. Aplicação do CCB, art. 1.190, que resguarda os registros contábeis do empresário. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal admite a quebra de sigilo apenas em casos excepcionais. Meios ordinários não esgotados. A agravante possui outros instrumentos para satisfação do crédito. Conhecimento e Desprovimento do recurso.... (Continua)

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821 - TJSP. Prova. Documento. Embargos à execução. Determinação para exibição das cópias das notas fiscais e duplicatas solicitadas pelo perito judicial. Alegação de descabimento da medida, eis que o ônus probatório de fato constitutivo de direito é de quem alega. Inadmissibilidade. Documentos estão em poder da parte, sendo sua a obrigação de exibi-los, sob pena de se admitirem como verdadeiros os fatos que se pretende comprovar. Inteligência dos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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822 - STJ. Processual civil e tributário. Cautelar de exibição de documentos. Autos de procedimento administrativo fiscal. Cabimento. Reciprocidade da sucumbência e afastamento da assistência judiciária gratuita deferida à parte adversária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É possível, em ação cautelar, pleitear-se a exibição dos autos de procedimento administrativo fiscal. Inteligência do CPC/1973, art. 844, II e do art. 41 da Lei de Execuções Fiscais. ... (Continua)

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823 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. ISS retido na fonte. Alegação da sociedade beneficente embargante de que faz jus à imunidade tributária quanto ao tributo sub judice, tal como já reconhecido em feitos pretéritos. Sentença de procedência. Irresignação do Município embargado. Cabimento. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c que não dispensa a entidade imune do cumprimento das obrigações acessórias, das multas impostas pelo descumprimento destas ou de repassar ao Fisco Municipal o ISS que reteve na fonte em remuneração aos seus prestadores de serviços, não se estendendo, pois, às hipóteses de responsabilidade ou substituição tributária. Entendimento do C. STF e dos arts.9º, §1º, e 128, do CTN. Caso dos autos em que a retenção indevida na fonte de ISS restou demonstrada. Título executivo que mencionou expressamente a origem da dívida fiscal, sem prejuízo para a defesa da executada, a quem cabia fazer prova apta a ilidir a presunção de veracidade e legitimidade da CDA, nos termos do CPC, art. 373, I, inclusive mediante a apresentação dos documentos que embasassem sua pretensão, caso das cópias do processo administrativo. Prevalência da certeza e liquidez da CDA. Precedentes deste E. Tribunal envolvendo as mesmas partes. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos. Ônus de sucumbência invertidos. Recurso provido... (Continua)

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824 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Jundiaí. ISSQN. Sentença que homologou o reconhecimento de procedência parcial do pedido, realizado pelo Município de Jundiaí, e julgou improcedentes os demais pedidos formulados em embargos à execução fiscal. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Município que, em sede de procedimento administrativo, constatou que as receitas declaradas pela parte embargante eram incompatíveis com o valor das despesas, a demanda observada in loco e os registros de estabelecimentos semelhantes, o que justificou a expedição de notificações para a apresentação de documentos. Empresa que disponibilizou apenas parte da documentação. Situação fática que acarretou o arbitramento de ISS pelo Fisco, nos termos do CTN, art. 148. Parte embargante que, em embargos à execução, limita-se a apresentar impugnação genérica contra esse procedimento e contra a r. sentença, sem apresentar qualquer documentação ou apontar, adequadamente, as inconsistências evidenciadas ou eventuais incorreções na receita estimada. Parte embargante que pleiteou o julgamento antecipado do feito, não produzindo provas que pudessem comprovar suas alegações. Inobservância do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. Lei 8.846/1994 que tem aplicação restrita à esfera federal, não se aplicando ao caso em exame. Lançamento válido. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

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825 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Salário-maternidade. Nota fiscal de produtor rural em nome da mãe da autora. Início de prova material caracterizada e corroborado por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«É certo que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para embasar pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, conforme dispõe a Súmula 149/STJ. Entretanto, na hipótese dos autos, há início de prova material consubstanciado nas notas fiscais de produtor rural em nome da mãe da parte autora. Tal documento, corroborado por idônea prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural para fins de concessão do benefício pleiteado.... (Continua)

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826 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DOCUMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, sob fundamento de que a cédula de crédito bancário não apresentava a individualização completa do veículo alienado fiduciariamente. A apelante sustenta que, apesar da ausência dessa informação no contrato, juntou nota fiscal contendo os dados necessários à identificação do bem e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

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827 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a prática de sonegação fiscal, sem se configurar em crime autônomo, aplica-se o princípio da consunção. ... (Continua)

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828 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a prática de sonegação fiscal, sem se configurar em crime autônomo, aplica-se o princípio da consunção. ... (Continua)

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829 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a prática de sonegação fiscal, sem se configurar em crime autônomo, aplica-se o princípio da consunção. ... (Continua)

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830 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a prática de sonegação fiscal, sem se configurar em crime autônomo, aplica-se o princípio da consunção. ... (Continua)

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831 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inovação processual, em sede recursal, quanto à alegação de que a executada faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c, da CF. Questão não aventada nem discutida nem decidida em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento da questão em obediência aos princípios do juiz natural, duplo grau de jurisdição e da congruência. Recurso não conhecido. ... (Continua)

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832 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - HABITE-SE - EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

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833 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 E 2023 - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... (Continua)

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834 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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835 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Argüição de prescrição. Possibilidade. CPC/1973, art. 745

«É possível a argüição de prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental pré-constituída.... (Continua)

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836 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência do requisito relativo ao «fumus boni iuris. Contribuição sindical patronal. Filiais localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal. Base de cálculo.

«A base de cálculo das contribuições sindicais a cargo do empregador é o capital social, conforme CLT, art. 580, III. Já a obrigação contida no CLT, art. 581 é de atribuição de parte do capital social da matriz às filiais «localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, para fins de cálculo do tributo em comento, o que foi cumprido pela Reclamada. Assim, descabida a pretensão de apuração da contribuição sindical sobre o faturamento das filiais da Ré. Aliás, para o Direito Comercial, o capital social é o montante necessário para se constituir e iniciar as atividades de uma nova sociedade empresarial, não se relacionando, portanto ao faturamento. Por outro lado, a proporcionalidade mencionada no CLT, art. 581 diz respeito à destinação de parte do capital social da empresa à sua filial, conforme a movimentação financeira desta, não estabelecendo o referido dispositivo que o capital social da filial deva ser proporcional à sua movimentação financeira, até mesmo porque, como visto, aquele corresponde apenas à quantia inicial que os sócios destinam à sociedade para a realização do seu objeto. Tem-se, portanto, que, no caso em análise, não restou preenchido o requisito necessário atinente ao «fumus boni iuris para o provimento da cautelar.... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Controle do fisco para promover a declaração inidoneidade após a realização das transações mercantis. Aplicação da Tese 272 firmada na sistemática dos recursos especiais repetitivos e da Súmula 509/STJ. Insuficiência da regularidade da fornecedora perante o Fisco ao tempo das transações. Meios de prova que não informam a efetiva realização das operações mercantis. O laudo pericial apontou inconsistências nos documentos apresentados pela autora. Verificação de omissões e divergências nas notificações de recebimento de mercadorias e nos pedidos de compra. Inexistência de prontuário do fornecedor. Falta de documentos comprobatórios do efetivo transporte e entrega da mercadoria. Notas fiscais que, embora escrituradas, foram pagas pelo sistema SISPAG, desacompanhadas dos extratos bancários da autora, inviabilizando a confirmação da efetiva saída dos respetivos valores de seu caixa. Ausente a prova da efetiva realização da operação comercial, não há como reconhecer o direito da autora de aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, prevalecendo a presunção de legitimidade da glosa realizada pelo Fisco. ... (Continua)

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. IPTU.

Município de Arujá. Decisão que deferiu, em sede liminar, cautelar de indisponibilidade de bens dos sujeitos passivos da obrigação tributária. Prova documental de inscrição de débitos na dívida ativa. Consolidação do débito dos tributos que ultrapassa 59 milhões de reais. Cautela concedida com base no VI da Lei 8.397/1992, art. 2º. Questões acerca de eventual pagamento (integral ou parcial do tributo) do débito tributário ou de responsabilidade de algum dos legitimados passivos que devem ser examinadas e decididas, em sede própria (não na cautelar fiscal de indisponibilidade de bens, cuja cognição se limita a verificar a subsunção de fatos concretos a alguma das hipóteses abstratas previstas na Lei 8.397/1992, art. 2º e os requisitos para o deferimento da cautela postulada pelo Fisco), após cognição exauriente, na qual se respeite o contraditório e a ampla defesa. Requisitos da lei de regência preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXAS - Executado que visa extinguir a ação por prescrição do crédito exequendo - Descabimento - Prazo prescricional não decorrido - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Aplicação, ainda, da Súmula 106/STJ - Ausência de paralisação processual por culpa do exequente - Deferimento de Justiça Gratuita - Descabimento - Documentos juntados que não constituem prova inequívoca de que o executado está impossibilitado de arcar com os encargos processuais - Condição de vulnerabilidade por si só não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade pretendida - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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840 - TJSP. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISS -

Construção civil - Município de São Paulo - Auto de infração lavrado em 17/02/2020, pelo não recolhimento do ISS (Construção Civil) no prazo regulamentar - Pretensão ao reconhecimento da decadência para constituição do crédito tributário - Improcedência em primeiro grau - Provas, documental e pericial, que indicam ter a obra sido concluída em março de 2014, limite do fato gerador (prestação do serviço), sem demonstração em contrário - Decadência ocorrida - Inteligência do CTN, art. 173, I e Súmula 555 do E. STJ - Sentença reformada - Sucumbência invertida - Apelo dos contribuintes provido... (Continua)

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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. VEÍCULO SUBTRAÍDO ANTES DO FATO GERADOR.

Agravo de instrumento oposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que visava extinguir parcialmente a execução fiscal, no tocante às dívidas de IPVA referentes a veículo subtraído antes do fato gerador. ... (Continua)

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842 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Hipótese em que o magistrado deferiu a tutela provisória de urgência, mas condicionou a eficácia da decisão à constatação da duplicidade da infração. ... (Continua)

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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2013 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por serem partes legítimas para figurar no polo passivo da execução fiscal e a análise de incidência de ITR ou IPTU necessita ampliação da fase instrutória - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Executados eras os proprietários na época dos fatos geradores - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - Documentos acostados aos autos que nada comprovam acerca da exploração do imóvel, essencial para que se defina se o tributo incidente deverá ser o IPTU ou o ITR - Necessidade de ampliação da fase instrutória somente possível em sede de embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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844 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital e Maternidade Santa Joana S.A contra a r. decisão de 1º grau, que determinou a suspensão da execução fiscal por um ano, aguardando o desfecho de ação declaratória relacionada ao débito de ISS. A agravante alega que o crédito tributário estava com exigibilidade suspensa devido a depósito integral realizado antes do ajuizamento da execução. ... (Continua)

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845 - TJRJ. - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO CONSTATADO PELAS PROVAS NOS AUTOS.

Materialidade positivada. Autoria comprovada pela prova oral produzida. Celular objeto da receptação (Motorola One) foi furtado no dia 22/11/2019, sendo encontrado na residência do apelado DIEGO em 07/07/2020, por ocasião do cumprimento de um mandado de busca e apreensão expedido em desfavor deste e, através de consulta, foi verificado que era objeto de furto. No caso em espécie, o acusado confirmou perante os policiais que fez a compra do telefone em uma feira pela quantia de R$350,00 de uma pessoa que não conhecia. Não apresentou, contudo, nenhum tipo de documento fiscal, recibo ou entrega de mercadoria que pudessem comprovar a legitimidade da transação ou do próprio preço pago. Em Juízo, apresentou versão de que ganhou de uma menina que estava «ficando, que é bem vago e se mostrou diametralmente oposto ao informado pelos policiais, os quais apresentaram versões harmônicas tanto em sede policial quanto em Juízo. É cediço que o aparelho celular é um dos produtos mais furtados do país. A compra de um telefone móvel, por preço abaixo do praticado no mercado, de maneira informal, já é suficiente para incutir no homem médio a ideia da origem ilícita do bem, sobretudo quando o valor aproximado do bem é de R$1.400,00 e o valor da compra foi de R$350,00. Mesmo que se acolhesse a inverossímil versão apresentada pelo apelado, o fato é que, em se tratando de crime de receptação a pessoa que é surpreendida na posse de coisa produto de crime assume o ônus de demonstrar que a recebeu de boa-fé, ou seja, que a recebeu sem saber ou sem desconfiar da sua procedência ilícita, do que, na hipótese, não se desincumbiu a defesa técnica. Precedente. A mera negativa do agente quanto ao desconhecimento da origem ilícita do bem não se mostra hábil à absolvição, mormente porque a prova indica o contrário. Prova do conhecimento da origem delituosa da coisa no crime de receptação pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração, que em nada favorecem ao apelado. Dolo evidenciado. Sentença que merece reforma. PROVIMENTO DO RECURSO. Condenação do réu nas penas do CP, art. 180, caput.... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 489, § 1º, I a IV, 504, 508 e 1.022 do CPC/2015, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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847 - TRT3. Desconto previdenciário e fiscal. Recolhimento previdenciário. Guias GPS. CLT, art. 889-A.

«Comprovando a reclamada o pagamento dos recolhimentos previdenciários e revelando as guias de GPS por ela juntadas aos autos que os valores ali constantes estão em consonância com os cálculos homologados, não há como retirar a validade dos documentos, pelo simples fato de não conterem os mesmos o número do processo a que se referem, ainda que tal determinação conste no CLT, art. 889-A. Isto porque poderá a autarquia, por seus órgãos, confrontar os pagamentos efetivados pela reclamada.... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de declaração. Indicação de omissão. Parte dispositiva da decisão. Embargos acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja reconhecida a nulidade de certidão de dívida ativa, ou o pagamento do tributo reclamado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido principal para extinguir o processo de execução fiscal. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, sendo, porém, reformada no Superior Tribunal de Justiça para dar oportunidade ao fisco de apresentação de documentos. ... (Continua)

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849 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPI. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional para ajuizamento de execução fiscal. Início. Constituição definitiva do crédito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução referente a débito de IPI, nos quais se objetiva, dentre outros pedidos, o reconhecimento de decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário, bem como da nulidade da certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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