(DOC. VP 371.3590.2503.1344)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2013 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por serem partes legítimas para figurar no polo passivo da execução fiscal e a análise de incidência de ITR ou IPTU necessita ampliação da fase instrutória - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Executados eras os proprietários na época dos fatos geradores - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - O critério da localização não é suficiente para a definição d

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