(DOC. VP 140.0931.8002.3900)

STJ. Processual civil e tributário. Cautelar de exibição de documentos. Autos de procedimento administrativo fiscal. Cabimento. Reciprocidade da sucumbência e afastamento da assistência judiciária gratuita deferida à parte adversária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É possível, em ação cautelar, pleitear-se a exibição dos autos de procedimento administrativo fiscal. Inteligência do CPC/1973, art. 844, II e do art. 41 da Lei de Execuções Fiscais. 2. A tese de que a sucumbência teria sido recíproca, por demandar reexame de material probatório, não admite exame nesta via; bem assim, é inviável apreciar o pedido de afastamento da assistência judiciária gratuita na hipótese em que o tribunal de origem reconheceu expressamente a situaç�

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