(DOC. VP 538.0824.2415.7227)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Nulidade da sentença - Inocorrência, pois devidamente fundamentada, analisando-se os pontos controvertidos - AIIM lavrado pela Fundação PROCON, em razão de (i) cobrança indevida em face de consumidor, sem relação contratual que a justificasse; (ii) ausência de envio à Diretoria de Fiscalização de documento solicitado; e (iii) promoção de propaganda enganosa - Autuação que partiu de premissas objetivas suficientemente descritas e abordadas na esfera administrativa, evidenciando fu

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