(DOC. VP 617.8663.2592.7728)

TJRJ. - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO CONSTATADO PELAS PROVAS NOS AUTOS.

Materialidade positivada. Autoria comprovada pela prova oral produzida. Celular objeto da receptação (Motorola One) foi furtado no dia 22/11/2019, sendo encontrado na residência do apelado DIEGO em 07/07/2020, por ocasião do cumprimento de um mandado de busca e apreensão expedido em desfavor deste e, através de consulta, foi verificado que era objeto de furto. No caso em espécie, o acusado confirmou perante os policiais que fez a compra do telefone em uma feira pela quantia de R$350,00 de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote