(DOC. VP 652.9165.6506.7762)

TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de não fazer - Direito de vizinhança - Irresignação contra decisão que indeferiu a gratuidade processual - Pessoa física - Documento que comprova o estado de hipossuficiência da autora - Decisão reformada - Provido o agravo

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