(DOC. VP 887.4515.1449.5300)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXAS - Executado que visa extinguir a ação por prescrição do crédito exequendo - Descabimento - Prazo prescricional não decorrido - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. 1.340.553/RS/STJ (representativo da controvérsia) - Aplicação, ainda, da Súmula 106/STJ - Ausência de paralisação processual por culpa do exequente - Deferimento de Justiça Gratuita - Descabimento - Documentos juntados que não constituem prova inequívoca de que o executado está im

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