(DOC. VP 630.7575.4306.9050) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Extinção da execução fiscal decorrente do cancelamento da Certidão da Dívida Ativa pelo fisco. Entendimento do STJ que afasta a incidência da Lei 6.830/1980, art. 26, nos casos de cancelamento da CDA, por erro do contribuinte no preenchimento do documento de arrecadação, bem como por ausência de comprovação do apostilamento para fins de retificação antes do ajuizamento da ação. Tema 143 do STJ. Reforma da sentença com a inversão do ônus sucumbencial. PROVIMENTO AO RECURSO.

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