Jurisprudência sobre
documento fiscal
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851 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Concurso formal impróprio. Apresentação, em uma única conduta, de duas notas fiscais falsas buscando legitimar mercadorias diversas. Desígnios autônomos da ação do acusado evidenciados. Concurso formal impróprio caracterizado. Recurso não provido.
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852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Pronunciamento acerca de documento novo. Cerceamento. Direito de defesa. Não ocorrência. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação. Identidade física do juiz. Não verificação. Agravo regimental improvido.
«1. Destacado pelo Tribunal de origem que foi dada oportunidade à parte requerida para se manifestar acerca dos documentos novos juntados aos autos, inverter essa afirmação implica, inequivocamente, reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Documentos juntados pela recorrente que não permitem inferir pela impossibilidade de arcar com as custas do processo. Súmula 481/STJ. Diferimento das custas. O disposto no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 também prevê a comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento. Ausência de tal demonstração. Indeferimento de ambos os benefícios. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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854 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO / ISS -
Exercícios de 2012 e 2013 - Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Documentos hábeis que comprovam que a executada não exercia na comarca atividade como auxiliar de enfermagem no período cobrado - Inocorrência de fato gerador - A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta, por si só, cobrança de tributo - Manutenção da sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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855 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PAUTA FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRAM, DE MODO CABAL, SE HOUVE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO/ENTREGA DA DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONCLUSÃO DE OBRA, E SE O MUNICÍPIO REALMENTE LANÇOU MÃO DE PAUTA FISCAL. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO DE PROVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA DESPROVIDO
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856 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Anulatória de débito fiscal. Desnecessidade de prova pericial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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857 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Sonegação fiscal. Ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, não sendo possível atribuir-lhes, na hipótese, efeitos infringentes. ... ()
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858 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a justiça gratuita à Pessoa Jurídica e determinou o encarte de documentos pela Pessoa Física. A determinação de apresentação de documentos para análise da gratuidade é a medida correta antes do indeferimento, como disposto no art. 99, §2º do CPC. Concessão da gratuidade à Pessoa Jurídica é possível excepcionalmente, desde que comprovada a insuficiência financeira. Súmula 481/STJ. Empresa que deixou de juntar qualquer documento que pudesse corroborar com a incapacidade financeira suscitada. Agravante não se desincumbiu de seu ônus. Decisão mantida. Recurso desprovido
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859 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Produção de prova pericial. Livre convencimento do julgador. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Juntada de cópia do processo administrativo fiscal aos autos dos embargos à execução fiscal. Ônus do embargante, em vista da presunção de certeza e liquidez da cda. Compensação do indébito tributário. Inexistência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«I. O CPC, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 648.403/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2015; STJ, AgRg no AREsp 279.291/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 16/05/2014. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
1 - A Súmula 7/STJ impede o reexame de matérias fáticas, não proibindo, porém, a intervenção desta Corte de Justiça quando se verifica o equívoco na aplicação dos institutos legais, notadamente quando há confronto com entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria. ... ()
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861 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Multa decorrente do não atendimento de intimação para apresentação de documentos relativos ao recolhimento de ISSQN - Exercício de 2022 - CDA com suficiente identificação da cobrança - Garantia à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º - Multa fixada conforme parâmetros da legislação municipal e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Pedido de redução dos honorários advocatícios - Impossibilidade - Admissibilidade da fixação por equidade nos casos em que a verba honorária for ínfima - CPC, arts. 85, § 8º e 140, parágrafo único - Condenação em valor compatível com a complexidade da demanda - Majoração em grau recursal para R$ 2.000,00 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido... ()
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862 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física. Deduções de despesas. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
1 - Em face do interesse público e do princípio da legalidade, sigo afirmando, sobretudo em ações de feição constitucional (mandado de segurança, habeas corpus), que a atuação da Fazenda deva ser proativa no tocante às informações que detém em seu poder, não lhe cabendo, como autoridade coatora, restringir-se a uma impugnação de cunho meramente processual. ... ()
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863 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Comodato. Existência do fato gerador verificada mediante laudo pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-
Exercício 2017 a 2020 -- Insurgência da agravante executada contra o decreto de improcedência da exceção de pré-executividade - Descabimento - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Deferimento de Justiça Gratuita - Descabimento - Documentos juntados que não constituem prova inequívoca de que a executada está impossibilitado de arcar com os encargos processuais - Condição de vulnerabilidade por si só não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade pretendida - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação... ()
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865 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Tarifa de Água e Esgoto - Exceção acolhida e ação extinta em primeiro grau - Cabimento - Ilegitimidade passiva da excipiente constatada - Documentos apresentados que são suficientes para comprovar que a executada não estava na posse do imóvel nas datas dos fatos geradores dos créditos, posto que não há razão para se crer que ela permaneceu na posse mesmo após o registro da transferência de propriedade do bem na matrícula imobiliária e a alteração de titularidade do IPTU para o nome da adquirente - Honorários advocatícios fixados em valor razoável e moderado - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1-Error in procedendo. Inexistência. Prolação de sentença sem apreciação do requerimento dos embargantes para produção de prova documental suplementar que não importou em cerceamento do direito de defesa. Cópia do processo administrativo-tributário que, à luz do CPC, art. 435, não representa documento novo. Prova que deveria ter acompanhado a inicial dos embargos em atenção à regra de distribuição do ônus probatório. Omissão do magistrado que não importou em nulidade processual. ... ()
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867 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Programa de parcelamento. Inclusão de honorários advocatícios. Nova condenação judicial de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Vedação ao bis in idem. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC.
I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução. Na sentença foi julgado extinto o processo para homologar pedido de desistência do contribuinte em razão de adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais, sem condenação de honorários advocatícios. O Tribunal a quo manteve a sentença, sob o fundamento de que configuraria bis is idem na hipótese de previsão de pagamento da verba honorária no programa de parcelamento.... ()
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868 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso. Reconhecimento em apelação que a matéria é iminentemente documental. Prova testemunhal. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. CPC/1973, arts. 330, I e 400, I.
«Nos embargos à execução fiscal, em sede de apelação, inocorre cerceamento de defesa, se o Tribunal «a quo entende que a matéria versada nos autos é eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.... ()
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869 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de procedência. Cobrança de mensalidades escolares. Juntada de notas fiscais pelo devedor que não comprova a quitação mas apenas a prestação do serviço. Comando judicial que se reforma.
1. Deixou o apelado de comprovar (e o ônus da prova era seu) o regular pagamento das mensalidades escolares, o que não lhe seria dificultoso, bastando colacionar aos autos boletos com autenticação bancária ou comprovantes de transferência em favor da instituição de ensino. 2. As notas fiscais por ele acostadas não se mostram idôneas para fazer prova do pagamento das mensalidades, sendo hábeis apenas para comprovar a prestação do serviço pela apelante, ostentando mais caráter tributário e de regramento fiscal e menos para comprovar a relação consumerista mantida entre as partes. 3. Inteligência do CCB, art. 320. Interesse do devedor em manter consigo documento apto a comprovar a quitação, o que não veio aos autos, sendo pouco crível que realize pagamentos de quantias substanciais sem exigir prova do pagamento. 4. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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870 - TRT3. Ação anulatória. Auto de infração. Auto de infração. Errônea capitulação. Aplicação de multa administrativa não correspondente à infração trabalhista descrita no histórico do documento. Ofensa ao princípio da legalidade. Ação anulatória julgada procedente.
«O CLT, art. 459, parágrafo primeiro, ao dispor sobre o pagamento dos salários até o quinto dia útil subsequente ao vencido, refere-se ao salário básico do trabalhador, não se podendo considerar desrespeitado o dispositivo citado pelo inadimplemento de específica parcela trabalhista prevista em dispositivo celetista diverso, e sobre a qual pende controvérsia, em função do teor dos instrumentos coletivos firmados pela empresa autuada. Ainda que o auto contenha a descrição da infração considerada pelo agente de inspeção do Ministério do Trabalho, aspecto que viabilizou o entendimento e o regular direito de defesa pela autuada, não é possível lançar mão do princípio da instrumentalidade das formas na hipótese presente. É que a multa aplicada o foi em relação à infração relativa à capitulação constante do auto de infração e não àquela descrita no histórico do documento, sendo patente o prejuízo daí advindo para a empresa. Com efeito, o auditor fiscal está adstrito ao princípio da legalidade (Lei 9.784/1999, art. 2 o), pelo que cabe a ele aplicar a multa correspondente ao correto enquadramento legal dos fatos relativos à infração detectada pelo agente de fiscalização. Ação anulatória que deve ser julgada procedente.... ()
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871 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Débito fiscal inscrito em dívida ativa. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba contra Andrea Alves Ribeiro - Microempresa.... ()
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872 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DETERMINANDO O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS.... ()
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873 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão. Tema 1.049 do STJ. Prescrição. Tema 444 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - O STJ, no regime de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese jurídica (Tema 1.049 do STJ): «A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 9/9/2020.)... ()
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874 - TJPE. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Não houve nenhuma causa interruptiva elencada no CTN, art. 174. Recurso improvido à unanimidade.
«O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição. De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, portanto, com a prescrição iniciada antes do ajuizamento da demanda e decretada pelo juiz no curso da execução fiscal. In casu, a presente execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário constante da CDA (fl. 03), a saber, IPTU e taxas imobiliárias, relativos aos exercícios fiscais de 2000 e 2001 Em se tratando de Imposto Predial Territorial Urbano, a constituição definitiva do crédito tributário se dá mediante a notificação do lançamento, que ocorre com a entrega do documento de arrecadação municipal no endereço do sujeito passivo. Em outros termos, a notificação é feita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo, na esteira do entendimento do STJ, que resultou na edição da Súmula 397daquele Tribunal Superior. Neste contexto, tratando-se de créditos relativos aos anos de 2000 e 2001, não posso tomar como termo inicial a data da inscrição em dívida ativa (30/08/2005), sob pena de entender não prescrito um crédito já prescrito. Pois bem. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, o contribuinte é notificado do lançamento, abrindo-se um prazo de 30 (trinta) dias para defender-se administrativamente, caso queira. Tratando-se de IPTU e taxas imobiliárias, o fato gerador, qual seja, a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física (CTN, art. 32), ocorre, por uma ficção jurídica (elemento temporal) em 1º de janeiro de cada ano. Ressalto que a Fazenda Municipal teria a faculdade de lançar o tributo no prazo de 5(cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, prazo este de decadência, e um prazo de 5 (cinco) anos para exercer a pretensão executiva, a contar da data da constituição definitiva, o que vem a ser o prazo de prescrição. Sendo o caso de tributo sujeito a lançamento de ofício, o que, em regra, quanto ao IPTU, se dá no mesmo ano de ocorrência do fato gerador, resolvo adotar, quanto ao IPTU e taxas imobiliárias de 2001, a data de 1º.01.2001, porquanto, caso este esteja prescrito, os de 2000, nas mesmas circunstâncias, também estarão. Assim, no que tange ao IPTU e taxas imobiliárias referentes ao ano de 2001, tomando como fato gerador a data de 1º de janeiro de 2001, acrescido do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação, pelo contribuinte, e uma vez ausente qualquer impugnação, o direito de a Fazenda Pública obter, mediante a competente execução fiscal, a satisfação do crédito tributário findou-se, em tese, em 03/02/2006. É que o prazo de 30 dias teve início em 02/01/2001, findando-se em 02/02/2001. Por sua vez, o termo a quo da contagem do prazo prescricional (data da constituição definitiva) é 03/02/2001, e o termo ad quem a data de 03/02/2006. Correto pois o reconhecimento da prescrição, haja vista não ter ocorrido nenhuma das causas interruptivas elencadas no § único do CTN, art. 174, máxime por não ser cabível, no caso em tela, a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Explico. Nesta senda, não obstante a presente Execução Fiscal ter sido distribuída virtualmente em 30/08/2005, consoante convênio de cooperação celebrado entre este Egrégio Tribunal de Justiça e o apelante, os autos foram apenas remetidos ao juízo de primeiro grau em 27/02/2008, conforme certidão de fls.06. Insta salientar que, durante tal lapso temporal, cumpriria à Fazenda Municipal realizar o pronto envio dos autos distribuídos eletronicamente ao juízo competente. De tal arte, a demora na citação do executado não pode ser imputada aos mecanismos inerentes da justiça. Daí se conclui que, diante da ocorrência da prescrição da ação, agiu acertadamente o magistrado da causa ao reconhecê-la na sentença combatida. Tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelo recorrente no presente recurso de agravo. Atente-se que o mesmo não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar nova discussão a respeito do tema. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.... ()
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875 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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876 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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877 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Recuperação judicial. Execução fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «A decisão agravada proferida pelo juízo a quo diz respeito apenas em relação ao indeferimento da suspensão do processo. A alegação de que o juízo rejeitou a exceção de pré- executividade não se observa dos autos originários. Assim, não ter o juízo a quo apreciado a respectiva exceção de pré-executividade interposta, razão pela qual, diante da ausência de apreciação, verifica-se ser inadmissível tal apreciação em sede recursal por caracterizar supressão de instância. Já com relação a alegação de se encontrar o Tema 987 ainda afetado, tal matéria foi apreciada no acórdão embargado descabendo a alegada omissão: (...) Em relação a falta de trânsito em julgado dos recursos manejados, tal argumento também foi apreciado no julgado ao dispor que O trânsito em julgado é irrelevante, eis que já se encontra delineada a realidade das relações jurídicas da agravante. Impor que se aguarde até o trânsito em julgado da sentença que encerrou a recuperação judicial é adiar desnecessariamente o prosseguimento da execução fiscal e a satisfação do crédito público, apenas confiando em uma eventual «demora no processo recuperacional. Destarte, resta evidente que a agravante não se encontra mais em recuperação judicial, haja vista que sobejamente transcorrido o prazo de concessão da recuperação judicial, período Documento eletrônico VDA42100498 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/06/2024 16:37:20Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: 52ab1b1b-0417-415e-ba68-1b0a3ce817ff em que a agravante já obteve todos os benefícios decorrentes da recuperação judicial, não se podendo conceber qualquer intuito da devedora de permanecer ad eaternum sem responder por seus débitos fiscais. Desse modo, partindo-se da evidente constatação de que a agravante não mais se encontra em recuperação judicial, ressoa inequívoca a inaplicabilidade do Tema 987 à hipótese vertente. Embora se admita a interposição dos Embargos Declaratórios com fito exclusivo de prequestionar matéria legal ou constitucional, isto não implica seu provimento, conforme assente na jurisprudência, in verbis: (fls. 389-390, e/STJ).... ()
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878 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, falsificação de documento público, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP do STF. Medida não recomendada. Situação excepcionalíssima verificada. Agravo não provido.
1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". ... ()
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879 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Fundamentação insuficiente. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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880 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Grupo fribasa. Execução fiscal. Embargos de declaração da fazenda nacional não apreciados. Omissão verificada na origem. Retorno dos autos. Recurso não provido.
1 - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal movidos por Fribasa Indústria e Comércio S/A. nos quais se alega que houve prescrição no tocante ao redirecionamento das Execuções Fiscais que buscam a cobrança de dívida no valor de R$ 45.046.486,51 (quarenta e cinco milhões, quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado para setembro de 2016. A Execução Fiscal foi inicialmente movida contra Bahia Mecanização Agrícola e Construções Ltda. ... ()
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881 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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882 - TJSP. Mandado de segurança. Retenção de documentos com caráter investigatório, para eventual lançamento de débito fiscal relativo a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Município de Guarulhos. Possibilidade de apreensão para fins de instauração de processo administrativo fiscal. Indícios razoáveis de que o impetrante estava sujeito ao recolhimento do tributo. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido. Sentença denegatoria da segurança, mantida. Recurso improvido.
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883 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Multa por parcelamento irregular do solo - Vencimento em 04.06.2020 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade da executada - Alegação de inadequação da via eleita - Impossibilidade - A exceção de pré-executividade quando ventila matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, tem cabimento, bastando a prova documental que a instrui, como ocorre no caso concreto em que se alega a ilegitimidade passiva «ad causam da proprietária da área que foi esbulhada por invasores - Inteligência da Súmula 393/STJ - Esbulho possessório reconhecido em ação de reintegração de posse - Ilegitimidade passiva demonstrada - Prova documental que afasta o nexo de causalidade que justificaria a aplicação da multa, que tem caráter pessoal e se vincula, portanto, à conduta do infrator, o que leva, por consequência, à inexigibilidade do título em face da proprietária que figura como devedora - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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884 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e ações conexas. Honorários advocatícios. Fixação de forma cumulada. Cabimento. Limitação do valor global. Prequestionamento. Ausência.
1 - A Primeira Seção do STJ reconhece a possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nas ações conexas ao feito executivo, tais como embargos à execução e ação anulatória.... ()
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885 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Debate a respeito de cada alegação. Existência. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Fundamentação. Inexistência. Acesso aos dados bancários de forma direta pela Receita Federal. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal com base em inépcia da denúncia. Exordial acusatória que narra satisfatoriamente as condutas imputadas ao paciente, com a indicação do indispensável nexo causal.
«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a motivação do Juízo de primeiro grau a respeito das alegações formuladas na referida defesa preliminar deve ser sucinta, limitando-se o magistrado a fazer um juízo de admissibilidade da acusação, principalmente quando não evidenciado fato que ensejaria a absolvição sumária do réu, até porque o mérito da acusação será devidamente apreciado no decorrer da instrução criminal. ... ()
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886 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... ()
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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que não houve comprovação da insuficiência de recursos financeiros, na forma do art. 98 e ss. do CPC/2015, que pudesse justificar o não recolhimento prévio e integral - acerto - elementos de informação coligidos aos autos que não demonstram a alegada insuficiência financeira da agravante ou mesmo o significativo impacto do valor das custas iniciais em suas finanças ao ponto de justificar o não recolhimento de forma integral e antecipada - determinação para que fosse providenciado o recolhimento em dobro do valor de preparo do recurso ou fossem juntados aos autos documentos capazes de comprovar a insuficiência de recursos financeiros, precipuamente as 03 (três) últimas declarações de IRPJ e o último balanço patrimonial - documentos que não comprovam a insuficiência financeira alegada - decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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888 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo. Exclusão. Valores referentes à bonificação. Direito local. Análise inviável. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito de excluir da base de cálculo do ICMS os valores referentes às bonificações concedidas aos clientes da requerente, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal títulos nos últimos cinco anos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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889 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - AIIM-
Vencimento em 25.11.2016 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para o exame da controvérsia - Alegação de nulidade de citação recebida por terceiros- Impossibilidade- O envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR por terceiro - Nulidade CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Prescrição não configurada pois houve citação válida - Sentença mantida- Recurso improvido... ()
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890 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Indeferimento da perícia. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Produção de cópias. Ônus do embargante. Presunção de certeza e de liquidez da cda.
«1. A análise quanto à necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade ao entendimento do Tribunal de origem requer o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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891 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Cobrança. Despesas hospitalares. Julgamento antecipado. Produção unilateral de documento retratando as despesas. Ausência de notas fiscais. Insuficiência de prova a demonstrar o efetivo débito da ré. Preliminar acolhida. Recurso improvido.
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892 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Alegação autoral de prestação de serviço técnico especializado de engenharia elétrica por meio de contrato verbal. Ausência de cerceamento de defesa, visto que o autor se comprometeu a levar a testemunha em AIJ designada, tendo comparecido no ato acompanhado somente de sua patrona, o que acarretou a perda da prova. No mérito, a nota fiscal no valor de R$21.000,00 não faz prova da existência do contrato, visto se tratar de documento tributário emitido unilateralmente pelo próprio autor. Ausência de prova da manifestação de vontade de qualquer dos réus quanto à celebração do pacto. E-mails apresentados pelo autor que não coincidem com o período da cobrança especificado na nota fiscal e que tampouco apresentam conteúdo significativo a justificar uma cobrança de R$21.000,00. Apelante que não trouxe as provas mínimas do direito alegado e capazes de atestar o contrato de prestação de serviços, bem como os valores estipulados e a situação de inadimplência das rés. Sentença de improcedência que se confirma. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São José do Rio Preto. Decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios administradores da parte executada. Irresignação da sócia Vilma, alegando a sua inclusão indevida no polo passivo em razão da prescrição. Inadmissibilidade. Processo físico. Preliminar arguida pela parte agravada de inobservância do art. 1018, caput e § 2º, do CPC. Nos termos do referido artigo incumbe ao agravante, no prazo de três dias, contados da data de interposição do agravo, juntar aos autos do processo cópia da petição do recurso, do comprovante de sua interposição, além da relação dos documentos que formam o instrumento. O descumprimento do disposto no art. 1.018, §2º, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso, desde que arguido e comprovado pela parte agravada, como no caso. Recurso não conhecido... ()
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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Campinas. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Irresignação. Descabimento. Justiça Gratuita. Possibilidade de concessão da gratuidade também às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de se arcar com as custas processuais. Aplicação da Súmula 481, do C. STJ. Documentos juntados aos autos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Precedentes deste E. Tribunal envolvendo a mesma parte agravante. Gratuidade incabível. Devido, pois, o recolhimento do preparo na hipótese dos autos. Taxa de coleta de lixo. Entendimento consolidado do STF no sentido de que é constitucional a utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Recurso não provido, com determinação... ()
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2015 a 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de nulidade da CDA em razão da metragem do imóvel - Ausência de prova documental para análise da controvérsia em sede de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Preliminarmente, deixo de conhecer o Agravo Interno interposto pelo agravante por entender como prejudicado, tendo em vista que o Agravo de Instrumento originário, que engloba todo o tema discutido e não apenas o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado, se afigura pronto para julgamento cujo acórdão, ademais, substituirá integralmente a decisão proferida. ... ()
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897 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM E DESVIO DE CURSO DÁGUA SEM OUTORGA. ATO ADMINISTRATIVO PRESUMIDAMENTE VÁLIDO. LEGITIMIDADE DO IGAM. UTILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COMO INSTRUMENTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados contra o Instituto Mineiro de Gestão de Águas - IGAM, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e determinando o prosseguimento da execução fiscal, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Anulatória. Autonomia das ações. Fixação de honorários. Possibilidade de cumulação. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela exequente para cobrança de débito do executado. Na sentença, a execução foi extinta em virtude do cancelamento da dívida, sem honorários e sem custas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... ()
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899 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. CDA. Requisitos legais. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Possibilidade. Prescrição. Revisão do contexto fático probatório vedada. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se, inicialmente, que não se configura a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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900 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação fiscal. Violação do art. 619 não evidenciada. Provas do processo administrativo fiscal. Utilização para fins criminais. Contraditório. Possibilidade. Autoria reconhecida em função da atividade dos réus na empresa. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação justificada. Agravo regimental não provido.
1 - Não se reconhece a violação do CPP, art. 619 se o órgão julgador dirimiu de maneira fundamentada todas as questões pertinentes ao julgamento da apelação criminal. ... ()
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