(DOC. VP 825.9703.3276.3000)

TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PAUTA FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRAM, DE MODO CABAL, SE HOUVE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO/ENTREGA DA DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONCLUSÃO DE OBRA, E SE O MUNICÍPIO REALMENTE LANÇOU MÃO DE PAUTA FISCAL. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO DE PROVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA DESPROVIDO

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