(DOC. VP 486.0559.1284.3536)

TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Exceção acolhida e ação extinta em primeiro grau - Cabimento - Ilegitimidade passiva da excipiente constatada - Documentos apresentados que são suficientes para comprovar que a executada não estava na posse do imóvel nas datas dos fatos geradores dos créditos, posto que não há razão para se crer que ela permaneceu na posse mesmo após o registro da transferência de propriedade do bem na matrícula imobiliária e a alteração de titularidade do IPTU para o

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