(DOC. VP 150.3743.4010.0000)

TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Concurso formal impróprio. Apresentação, em uma única conduta, de duas notas fiscais falsas buscando legitimar mercadorias diversas. Desígnios autônomos da ação do acusado evidenciados. Concurso formal impróprio caracterizado. Recurso não provido.

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