(DOC. VP 923.0842.6126.6642)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Exercício 2017 a 2020 -- Insurgência da agravante executada contra o decreto de improcedência da exceção de pré-executividade - Descabimento - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Deferimento de Justiça Gratuita - Descabimento - Documento

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