(DOC. VP 383.1549.3642.3561)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

Error in procedendo. Inexistência. Prolação de sentença sem apreciação do requerimento dos embargantes para produção de prova documental suplementar que não importou em cerceamento do direito de defesa. Cópia do processo administrativo-tributário que, à luz do CPC, art. 435, não representa documento novo. Prova que deveria ter acompanhado a inicial dos embargos em atenção à regra de distribuição do ônus probatório. Omissão do magistrado que não importou em nulidade processu

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