(DOC. VP 858.9509.1530.6777)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto por Antal Almasy contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU, alegando ilegitimidade passiva e nulidade das CDAs por erro no endereço do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ilegitimidade passiva do agravante e (ii) a nulidade das CDAs por ausência de requisitos essenciais. III. Razões de Decidir. 3. A ilegitimidade passiva não foi susc

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