(DOC. VP 150.5621.8006.4600)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Sonegação fiscal. Ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, não sendo possível atribuir-lhes, na hipótese, efeitos infringentes. 2. A juntada posterior de documentos que comprovam a conclusão do procedimento administrativo fiscal, não fragilizam o fundamento do acórdão para afastar a alegação de falta de justa causa para o inquérito ou ação penal. 3. Embargos de de

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