(DOC. VP 392.9758.9788.2168)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Campinas. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Irresignação. Descabimento. Justiça Gratuita. Possibilidade de concessão da gratuidade também às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de se arcar com as custas processuais. Aplicação da Súmula 481, do C. STJ. Documentos juntados aos autos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Precedentes deste E. Tribunal envol

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