(DOC. VP 238.0489.3071.1333) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DETERMINANDO O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE É DEVIDA A DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS É UMA FACULDADE DO JUIZ, CONFORME ART. 28 DA LEF. DO COTEJO DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS NÃO SE VERIFICA ESTAREM OS PROCESSOS EM ESTÁGIO DISTINTO OU MESMO QUE HÁ RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL. DA MESMA FORMA NÃO

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