(DOC. VP 627.0686.2741.7015)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o recebimento de embargos à execução fiscal à prévia garantia do juízo. A empresa agravante, do ramo de decoração e artesanato, alega hipossuficiência patrimonial e crise financeira decorrente da pandemia de Covid-19, pleiteando a dispensa da garantia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de dispensa da garantia do juízo para a admissão de embarg

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