(DOC. VP 141.8445.6027.2384)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa decorrente do não atendimento de intimação para apresentação de documentos relativos ao recolhimento de ISSQN - Exercício de 2022 - CDA com suficiente identificação da cobrança - Garantia à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º - Multa fixada conforme parâmetros da legislação municipal e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Pedido de redução dos honorários advocatícios -

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