(DOC. VP 528.2258.4496.9984)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Documentos juntados pela recorrente que não permitem inferir pela impossibilidade de arcar com as custas do processo. Súmula 481/STJ. Diferimento das custas. O disposto no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 também prevê a comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento. Ausência de tal demonstração. Indeferimento de ambos os benefícios. Decisão mantida. Recurso não provido

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