(DOC. VP 240.9040.1976.0326)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão. Tema 1.049 do STJ. Prescrição. Tema 444 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O STJ, no regime de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese jurídica (Tema 1.049 do STJ): «A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco» (REsp. 1.848.

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