(DOC. VP 935.2913.8523.6113)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade quanto à ilegitimidade passiva e indeferiu o desbloqueio de valores constritos em execução fiscal de ISS dos exercícios de 2016 e 2017, ajuizada pelo Município de Guarulhos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do sócio em execução fiscal e (ii) a possibilidade de desbloqueio de valores constritos par

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