(DOC. VP 221.0130.9584.9846)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Comodato. Existência do fato gerador verificada mediante laudo pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal objetivando a extinção da execução por ilegalidade no lançamento de ICMS e acessórios, e, sucessivamente, a redução da multa aplicada. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação. III - O Tribunal de origem, com base no

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