(DOC. VP 240.5270.2972.2440)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Anulatória. Autonomia das ações. Fixação de honorários. Possibilidade de cumulação. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela exequente para cobrança de débito do executado. Na sentença, a execução foi extinta em virtude do cancelamento da dívida, sem honorários e sem custas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - De fato, a pretensão recursal encontra compatibilidade no âmbito desta Corte, no sentido de que a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a se

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