(DOC. VP 241.0260.5531.0636)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Creditamento de ICMS. Idoneidade dos documentos fiscais. Revisão da conclusão do tribunal a quo com base no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Dessume-se do exame dos autos que a controvérsia relativa a idoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa recorrida a fim de justificar o creditamento de ICMS foi dirimida sob a interpretação dada ao conjunto fático probatório acostado nos autos, cuja conclusão foi pela regularidade das referidas notas. 2 - A via especial é sede imprópria para reforma de acórdão a quo fundado em premissas fático probatórias, conforme proibição imposta pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regim

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