(DOC. VP 241.0301.1904.0457)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Agravante multada pelo fato de haver se creditado de ICMS correspondente a notas fiscais frias relativas a compras que teria feito. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - Ainda, in casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, in verbis: «(...) Destarte, ao contrário do que quer fazer crer a executada, nada está a evidenciar a idoneidade dos

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