(DOC. VP 240.6180.6853.7239)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de bens da parte executada. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso foi provido para deferir a indisponibilidade de bens do executado, abrangendo bens presentes e futuros, no limite do valor do débito, nos Cartórios de Registros de Imóveis e de Títulos e Documentos, do Detran/RJ, mediante envio de comunicação eletrônica aos órgãos de registro de bens, inclusive, por meio da Central Nacional de Indispon

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