(DOC. VP 240.6240.9773.4314)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. ICMS. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal, julgou improcedente a exceção de pré- executividade oposta com o intuito de anular a execução, por existência de vícios, bem como pela ocorrência da prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva. II - Mediante análise do recurso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 5/6/2023, sendo o agravo somente interposto em 28/6/2023. III - Aplica-se ao recurso o En

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