(DOC. VP 451.8794.1005.0812)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Santo André. IPTU. Rejeição liminar, em razão da ausência da garantia do Juízo. Irresignação. Cabimento parcial. Obrigatoriedade da garantia do Juízo, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, que pode ser relativizada nas hipóteses em que a parte embargante comprovar, de forma inequívoca, a inexistência de patrimônio apto a ser ofertado em garantia. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Rejeição dos embargos que se mostrou prematura. Necessidade de concessão de prazo para juntada

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