(DOC. VP 130.9780.2191.6397)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS - PARCELAMENTO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora realizada previamente à celebração do parcelamento entre a agravante e o agravado - Possibilidade de manutenção da constrição efetivada anteriormente à celebração do parcelamento, cujo termo inicial é o pagamento da primeira parcela, e não a assinatura do documento pelas partes - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos  1.012 - Precedentes desta C.

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