(DOC. VP 183.0335.5076.2670)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - AUTOS ORIGINAIS NÃO ELETRÔNICOS - art. 1.017, I do CPC - A ausência de peça obrigatória à instrução do agravo de instrumento torna o recurso inadmissível, desde que seja dada oportunidade ao recorrente para complementar a documentação exigível - Agravante que, intimado a complementar a documentação exigível, nos termos do CPC, art. 1.017, § 3º, não j

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