(DOC. VP 240.7031.1733.7163)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Obscuridade. Inexistente. Representação fiscal para fins penais. Condições da ação penal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. 2 - O que se pretende é apenas manifestar descontentamento com o entendimento firmado pelo STJ, haja vista que a decisão embargada é clara ao determinar que não é possível entender de forma diversa do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote