(DOC. VP 271.7825.2881.3712)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa do Lixo dos exercícios de 2012, 2014 a 2020. Município de Campinas. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos das contas-correntes do coexecutado. Insurgência do Município. Acolhimento. Ausência de prova documental inequívoca de que os montantes bloqueados consistem em salário e proventos de aposentadoria do coexecutado. Constrição realizada antes do acordo de parcelamento firmado entre as partes. Hipótese de incidência do Tema 1.012 do C. STJ. Bloquei

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