(DOC. VP 770.4905.2498.3654)

TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - A 

nota fiscal emitida na escrituração digital não é documento suficientemente hábil à constituição do crédito tributário e não se presta para fins de confissão de dívida - Exige-se que a declaração seja feita pelo próprio contribuinte, através da Guia de Informação e Apuração (GIA), por documento previsto em lei e com mesmo efeito jurídico ou através de prévio procedimento administrativo - Inteligência do tema repetitivo 61 do STJ (Resp 886.462/RS e REsp. 962.379/RS

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