(DOC. VP 150.8295.0000.5200)

STJ. Processual peal. Competência. Documento falso apresentado a servidores federais. Ibama. Autuação. Competência da jurisdição federal. Lei 9.605/1998, art. 69-a.

«1. Sendo apresentado a fiscais do IBAMA documento falso (documento de origem florestal - DOF), daí inclusive gerando a lavratura de auto de infração, tem-se dano direto a serviços federais. 2. Seja tipificada a conduta no Lei 9.605/1998, art. 69-A, seja como simples falso, deve a jurisdição federal processar o fato.»

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