(DOC. VP 552.9718.8106.5081)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o prosseguimento de execução fiscal de IPTU contra a Massa Falida Hidraulica Franchini Ltda à apresentação de documentos adicionais e exclusão de multa moratória. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de documentos adicionais e a inclusão de multa moratória na execução fiscal contra massa falida. III. Razões de Decidir.

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