(DOC. VP 785.5967.9746.9485)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votuporanga. Extinção da execução pelo não atendimento da ordem de emenda à inicial, para a apresentação dos documentos indispensáveis ao processamento da ação, nos termos do Tema em Repercussão Geral 1.184, do C. STF. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para que o Município credor comprovasse tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote