(DOC. VP 766.1790.1027.3564)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Embargos à execução, processados em apenso à execução fiscal que tem por objeto a cobrança de créditos tributários decorrentes de creditamento indevido de ICMS, no período compreendido entre 2011 e 2014, no valor originário de R$ 114.841,05 (cento e quatorze mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinco centavos). Sentença de improcedência. Julgado que enunciou as razões de decidir, com amparo no princípio do convencimento motivado, analisando suficientemente a questão com base n

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