(DOC. VP 149.1689.5622.1050)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do sócio e extinguindo a execução fiscal proposta contra filial, tendo em vista o encerramento regular de suas atividades antes do ajuizamento da demanda. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade era meio processual adequado para afastar a responsabil

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