(DOC. VP 824.5420.2174.7311)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS -

Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora sobre o percentual de 20% (vinte por cento) sobre os créditos a receber da agravante, até a satisfação do débito - As questões enfrentadas neste agravo de instrumento estão sendo discutidas pelo colendo STJ, nos Recursos Especiais 1.835.864, 1.666.542 e 1.835.865, afetados em 05/02/2020, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, processos paradigmas do Tema 769 do STJ, tese que não se mostra contrária à decisão agravada - Verifica-se que a exe

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