(DOC. VP 233.4420.0642.6357)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na nulidade de citação e da Certidão da Dívida Ativa. Pertinente a exceção de pré-executividade se desnecessária a dilação probatória e possível conhecer a matéria de ofício. Não há vício na citação se o Agravante ingressou no feito espontaneamente ao opor exceção de pré-executividade. Inexiste nulidade na certidão da dívida ativa, documento público que goza da presunção de l

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